O pedido deve ser solicitado pelo responsável legal pela criança; Para filhos com idade igual ou superior a 12 anos, é preciso que ele também dê o seu consentimento; Podem constar os nomes de até 2 pais ou 2 mães; A paternidade ou maternidade a ser registrada pode ser decorrente de união heteroafetiva ou homoafetiva.
Neste caso, querendo a adoção, o padrasto, candidato a pai, deve dirigir-se a Vara da Infância e Juventude e dar entrada na ação de adoção unilateral (deve haver o consentimento da mãe do adotando, que se tiver 12 anos, também ele, deve estar de acordo com a adoção – art. 45 § 2º, ECA).
Os pré-requisitos para a adoção são:
É POSSÍVEL INCLUIR O NOME DO MEU PADASTRO/MADASTRA NA MINHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO? ... Mas em 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou o Provimento nº 63/2017, instituindo novos modelos para as certidões de nascimento. Sendo possível, hoje a inclusão do nome do padrasto ou madrasta diretamente em cartório.
De acordo com o Código Civil, todas as pessoas com mais de 18 anos podem adotar, desde que haja uma diferença de 16 anos entre elas e a criança ou adolescente. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o processo de adoção para os solteiros leva o mesmo tempo que para os casais.
Vocês deverão contratar um advogado e ajuizar uma ação de ADOÇÃO UNILATERAL (tipo de adoção em que o padrasto/madrasta adota o filho do cônjuge/companheiro). Se a mãe biológica está de acordo, fica tudo mais fácil e rápido.
Trata-se da possibilidade de o (a) enteado (a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive.
Isso porque, a partir do momento em que o enteado seja adotado ele terá o status de filho e como filho, adquirirá todos os direitos legais inerente a relação paterno/ filial ou materno /filial.
A adoção de um enteado pode tirar de seus ombros aquele estigma de ser padrasto, tornando-o pai da criança. Através do procedimento, o filho biológico de sua parceira se torna o seu filho legal. Após a adoção, não há nenhuma diferença legal entre ele e os seus possíveis filhos biológicos!
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