2° - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definido previamente. Art. 3° - A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser explicitada na PPI de cada municipio. Art....PORTARIA Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 23 | Tratamento Fora de Domicilio TFD. |
Muitas vezes, o paciente precisa sair de sua cidade e até mesmo estado para tratar o câncer. E o TFD é um direito garantido por Lei. TFD (Tratamento Fora de Domicílio) é um direito oferecido às pessoas com câncer que precisem se deslocar para outros locais para realizar a intervenção terapêutica.
Daqueles que realizaram o tratamento entre os anos de 20, 56% precisou sair do seu município e 3% do estado de origem para buscar lugares que disponibilizassem os recursos necessários. Para a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes), do Ministério da Saúde, esse é um exemplo que demonstra a relevância do TFD.
“A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e mediante autorização por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual”, explica Camila Vasconcelos, assistente do Apoio Jurídico da Abrale .
2. DO OBJETIVO DO MANUAL DO TFD 2.1 Este manual tem por finalidade subsidiar a Secretaria de Estado de Saúde do Pará e as Secretarias Municipais de Saúde com vistas à garantia de direito do usuário a saúde, observada a legislação/normatização vigente sobre o assunto. 3. DA CONCESSÃO DO TFD
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