Ouça em voz altaPausarNão há uma data estipulada para esse pagamento, uma vez que ele costuma estar vinculado ao momento em que o colaborador completa seu mês de trabalho. Segundo a lei do vale-transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa.
Ouça em voz altaPausarEsse tipo de benefício só pode ser concedido caso haja um acordo entre a contratante e o contratado, e de acordo com o art. 458 da CLT, ele funciona como uma contraprestação do serviço prestado.
Ouça em voz altaPausarNão existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
Ouça em voz altaPausarO vale-transporte será custeado: a) pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adi-cionais ou vantagens; b) pelo empregador, no que exceder à parcela descontada do empregado.
Ouça em voz altaPausarRecebimento da nova via em sua casa no prazo de até 06 dias úteis, após a confirmação do pagamento por cartão de crédito ou boleto da taxa de emissão e entrega (R$ 41,86). O Vale-Transporte é um direito do trabalhador. O benefício também garante ao empregador a dedução do Imposto de Renda sobre o valor das despesas.
Ouça em voz altaPausarO direito ao vale-transporte faz parte do grupo de direitos trabalhistas que são obrigatórios. Caso o colaborador deseje usufruir deste benefício, a empresa é obrigada a fornecê-lo. ... Se no deslocamento de casa para o trabalho, o colaborador precisa utilizar transporte coletivo, a empresa tem obrigação de fornecê-lo.
Ouça em voz altaPausarEste benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”
Ouça em voz altaPausarDito isso, esclarecemos que não há limites mínimos e nem máximos para a concessão do vale-transporte. Assim, se o funcionário mora perto o bastante do trabalho para se deslocar à pé, mas prefere pegar um ônibus, o empregador precisa conceder o benefício.
Ouça em voz altaPausarSerá que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e o local de trabalho para a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte pelo empregador? A resposta é NÃO! De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber vt.
É importante esclarecer, ainda, que não há uma nova lei trabalhista sobre vale-transporte nas empresas, já que essa lei é regulamentada por uma legislação específica. Portanto, não houve mudanças neste direito na reforma trabalhista de 2017.
Para garantir o direito da lei trabalhista sobre vale-transporte, o funcionário deve apresentar à empresa: 1 Comprovante de residência; 2 Os serviços e meios de transportes utilizados para deslocamento residência/trabalho/residência; 3 Número de vezes diárias que faz uso do transporte para essa mesma finalidade. More ...
Quem não tem direito ao vale-transporte? A lei do vale-transporte deixa claro que quando o profissional não utiliza transporte coletivo para se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa, a empresa não é obrigada a concedê-lo.
O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito: os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.
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