A lei perde a sua vigência em algumas situações específicas como: na revogação por outra lei, desuso e desuso de tempo. Alguns tipos de revogação: Revogação expressa: é o cancelamento ou anulação de um texto ou norma por escrito. ... Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso.
Na nossa tradição jurídica, admite-se apenas repristinação se houver referência expressa. A LINDB, no art. 2º, § 3º, assim estabelece, inequivocamente: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar no país 45 dias depois de publicada no órgão oficial. ... Desta feita, sempre que um lei for publicada sem ter uma menção expressa sobre quanto entrará em vigor, em regra o prazo para início de vigência é de 45 dias depois da sua publicação (art. 1º da LINDB).
PERDA DE VIGÊNCIA DA NORMA É quando a norma perde sua vigência. Causas: Decurso do tempo. Revogação da norma.
O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.
Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC.
Como menciona o §1º, a contagem do prazo deve ser feita com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, passando a vigorar no dia subsequente, seja dia útil ou dia não útil.
Vimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos. Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador.
Em breve parênteses, é importante frisar que o Brasil adotou o critério do prazo único 11, em que a lei começa a vigorar na mesma data (isto é, simultaneamente) para todo país. Vimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos.
O desuso tampouco. Não se pode, entretanto, confundir a vigência (formal) de uma lei com sua validade (esta última consiste na sua compatibilidade com a Constituição e com o Direito internacional). Uma lei para entrar em vigor (para ter vigência) basta ser aprovada pelo Parlamento, sancionada e publicada no Diário Oficial.
A ultratividade é a lei que permanece em vigor para aquele que praticou o ato mesmo que a lei nova entre em vigor e seja pior para o réu. Exemplo: hoje foi praticado o fato (a lei vigente atua sobre ele), daqui a seis meses entra em vigor uma nova lei que piora a situação do réu.
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