As penas admitem a detração quando diversos os fatos, desde que os delitos tenham sido perpetrados em data anterior à prisão indevida. Esse cálculo somente pode ser realizado pelo juiz da execução.
Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.
A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).
A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).
A mero título ilustrativo, o exemplo dado por Victor GONÇALVES [4]: “Assim, se alguém foi condenado a 3 anos e 6 seis meses e havia ficado preso por 6 meses aguardando a sentença, terá de cumprir apenas o restante da pena, ou seja, 3 anos”. A previsão legal da detração penal encontra-se no artigo 42 do Código Penal:
Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal. Ocorre que a previsão do art. 387, §2º, do CPP, é tímida, porque antecipa a análise da detração somente para que, na sentença, o Juiz defina o regime inicial.
Agora, analisaremos a sua possibilidade de aplicação no processo penal. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe:
Dessa definição encontramos os seguintes elementos característicos da detração: (a) verbo núcleo: computar; (b) que seja aplicada, ao final da sentença, pena privativa de liberdade ou medida de segurança; (c) o período do cálculo deve abranger a prisão provisória ou referente a internação ou tratamento psiquiátrico.
Qual é o objetivo do marxismo?
Quais eram as principais atividades econômicas praticadas no sertão do Brasil?
O que diz o artigo 833 do CPC?
Quanto tempo demora para verruga cicatrizar?
Qual a origem da marca Scania?
Quem fez cirurgia no intestino pode comer o quê?
Como saber se tenho direito ao Auxílio Brasil pelo CPF 2021?
O que não pode comer antes de doar sangue?
Pode usar ampola no creme de hidratação?
Quando o câncer atinge os ossos tem cura?
Quais são as etapas no Processo de enfermagem?
Quais as desvantagens do processo de fundição?
O que pode deslocar a prótese de silicone?
Qual é o aplicativo de parcelamento do MEI?
O que é bom tomar para evitar o AVC?