As penas admitem a detração quando diversos os fatos, desde que os delitos tenham sido perpetrados em data anterior à prisão indevida. Esse cálculo somente pode ser realizado pelo juiz da execução.
Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.
A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).
A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).
A mero título ilustrativo, o exemplo dado por Victor GONÇALVES [4]: “Assim, se alguém foi condenado a 3 anos e 6 seis meses e havia ficado preso por 6 meses aguardando a sentença, terá de cumprir apenas o restante da pena, ou seja, 3 anos”. A previsão legal da detração penal encontra-se no artigo 42 do Código Penal:
Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal. Ocorre que a previsão do art. 387, §2º, do CPP, é tímida, porque antecipa a análise da detração somente para que, na sentença, o Juiz defina o regime inicial.
Agora, analisaremos a sua possibilidade de aplicação no processo penal. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe:
Dessa definição encontramos os seguintes elementos característicos da detração: (a) verbo núcleo: computar; (b) que seja aplicada, ao final da sentença, pena privativa de liberdade ou medida de segurança; (c) o período do cálculo deve abranger a prisão provisória ou referente a internação ou tratamento psiquiátrico.
Como eliminar essa camada de gordura da barriga?
Quem é exonerado pode voltar ao cargo?
Quais são as etapas da leitura?
Como saber a origem de um sinistro?
O que é a concavidade de uma parábola?
Como pagar fatura Bradesco vencida?
Qual o significado da placa a 10a?
Quantas vezes usar o acidificante?
Como atualizar o valor de um imóvel adquirido em 1992?
Como funciona a guarda depois dos 18 anos?
Porque minha localização não aparece no WhatsApp?
Quanto custa 1kg de pasta base no Paraguai?
O que posso vender com 100% de lucro?
Quem são os personagens do GTA San Andreas?
Como funciona a carta de novo emprego?
Pode se dar amoxicilina para cachorro?
Quais os tipos de assimilação?