A respeito do valor que é de direito do advogado da parte vencedora, o Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.
Quem deve pagar os honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Segundo ele, esses honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. O art. 20 do antigo CPC não previa que os honorários sucumbenciais fossem devidos aos advogados.
O artigo disciplina o cálculo de honorários de sucumbência em ações nas quais a Fazenda Pública atua como parte, o que não era previsto no Código anterior.
Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
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