Na ação de execução de alimentos é competente para julgar o feito o foro do domicílio ou da residência do alimentando, independentemente se a ação já fora processada em outra comarca, tendo em vista o disposto no art.
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.
Nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, o foro competente para a ação em que se pedem alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando....
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
53 trata da competência para as ações de alimentos, fixando como foro competente o do domicílio ou residência do alimentando.
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4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. Relativização da competência funcional prevista no art. 475-P do CPC.
Ou seja, quem entrar com o pedido de divórcio de forma judicial deverá propor a ação no atual foro de residência do ex companheiro.
Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu, existindo também foros especiais, como o da residência da mulher, da situação da coisa, entre outros.
É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. ... É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentado, para ação de exigir contas relativas ao emprego de quantias recebidas a título de pensão alimentícia, por parte de quem detinha a posse e guarda da menor beneficiária.
Lei 13.894/19: Competência do foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para rompimento do vínculo conjugal.
O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
Em situações de risco ao menor, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos, independente do exercício do poder familiar pelos pais.
a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Documento de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, CPF, comprovante de endereço, número de telefone(s), comprovante de renda, declaração do imposto de renda ou de isenção; Certidão de casamento e/ou declaração de união estável, se houver; Número da conta e da agência ou cartão bancário (ou cópia) para depósito de ...
Regra: A ação deve ser ajuizada no local do ato ou fato.
Consulta de território
O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.
Uma comarca pode ser constituída de uma ou mais cidades e pode ter um ou mais juízes.
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ComarcaTotal de habitantes na cidade;Quantidade de eleitores na cidade;Extensão territorial das cidades de um município;Movimentação nos fóruns da cidade, entre outros.
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.
O foro é o local (cidade/comarca do Judiciário) escolhido para tramitar uma ação judicial futura, que vá tratar das questões do contrato. Por exemplo: Se você é de Santa Catarina e está fechando um negócio com uma empresa do Ceará, e o foro de eleição fica escolhido como sendo a cidade de FORTALEZA/CE.
As varas distritais de assistência judiciária têm competência plena, fixada em função da qualidade dos litigantes ou de um dos litigantes (necessidade de Justiça gratuita).
As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.
Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal.
De forma geral os documentos são:certidão de casamento;certidão de nascimento dos filhos (se houver);cópias do RG e CPF de cada um;documentos dos bens móveis e imóveis;um ou mais advogados para auxiliar às partes ao longo do processo.
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