No caso especifico de ações regidas por procedimento comum, por procedimentos especiais do Código de Processo Civil e por embargos em geral as custas iniciais serão de 2% do valor da causa, sendo o mínimo R$ 345 e o máximo R$ 6.915.
O cálculo das custas judiciais está relacionado aos atos praticados e ao valor da ação. No valor total estão somados os gastos com distribuição, taxa judiciária, atos do oficial de Justiça, citação e/ou intimação, contadoria, entre outras variáveis.
Acerca do cálculo das custas processuais, o art. 82, novo CPC, dispõe: ... Assim, é um dever das partes arcar com as custas do processo, exceto quando beneficiadas pela Justiça Gratuita. E, devem recolher o valor correspondente já no início do processo.
“Quanto à pena cumulativa de multa, transitada em julgado a sentença, passa a ser dívida de valor (art. 51 CP), exeqüível pela Fazenda Pública, nos moldes da execução fiscal. A cobrança se dá, portanto, por meios extrapenais.
Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 8) Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM | 100 UFESPs |
| 9) Ações penais privadas | 50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 UFESPs - no momento da interposição do recurso. |
E, devem recolher o valor correspondente já no início do processo. O valor das custas processuais, em primeiro lugar, dependerá o juízo de apreciação da causa. Cada órgão, inclusive em cada estado, possui regras diferentes para essa contabilização.
Por isso, existe o recolhimento de custas processuais, que são os valores cobrados por esses serviços executados pelo judiciário.
No caso de pagamento das custas judiciais às prestações, a primeira deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de deferimento e as restantes pagas mensalmente no dia correspondente ao do pagamento da primeira. Referir ainda que, a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes.
O jurisdicionado que pretender isenção do pagamento das custas deverá postular por assistência judiciária perante o juízo competente, fato que restringe o não pagamento aos necessitados.
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