O Valor da multa aplicada pela falta e Certificado de Conclusão (Habite-se) é de R$200,00 por metro quadrado de área irregular, reaplicada a cada 90 dias em um período de um ano.
Na maior parte das cidades, o valor do habite-se é determinado por metro quadrado, ou seja, quanto maior a construção, maio a taxa. No caso de uma obra particular, o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento de todas as taxas de emissão do habite-se.
Mas não se preocupe: para conseguir o Habite-se é preciso de uma planta de seu imóvel, na maioria das vezes feita por um engenheiro ou arquiteto. Se seu imóvel estiver de acordo com a planta e as exigências, você leva essa planta para a prefeitura e pede a regularização.
Esse valor pode variar bastante, chegando a custar algo entre R$ 1.000 e R$ 7.000.
O processo para se obter o habite-se de uma casa, por exemplo, e regularizar esse imóvel junto à prefeitura leva entre 12 e 18 meses, custando, em média, os honorários do arquiteto, que variam entre R$4.000 e R$10.000. Esses valores dependem do tamanho do imóvel e de especificidades dele.
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Para saber a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), é necessário saber o valor do serviço prestado. Porém, a alíquota geralmente fica entre 2% e 5%, dependendo do município. Tomamos como exemplo um serviço de R$ 100 com alíquota de 5%. Assim, o imposto devido será de: R$ 100,00 x 0,05 = R$ 5,00.
Se você contratou uma empreiteira para executar sua obra, ela geralmente inclui as licenças no preço, inclusive o habite-se. Mas, se seu contrato de construção exclui esse tipo de despesas ou se limita ao serviço prestado pelo construtor, você – proprietário – é quem deve arcar com as taxas de emissão.
Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.
Através do número da matrícula do imóvel. Com isso, o cidadão tem que ir, posteriormente, ao Cartório de Registro de Imóveis o qual foi registrado o imóvel e solicita uma Certidão de Inteiro Teor. A mesma irá certificar o o Habite-se.
Os custos para fazer a escritura chegam a 4% do valor total do imóvel, fora as taxas. O ideal é entrar em contato com os antigos proprietários e pedir que a escritura seja lavrada. Também é necessário apresentar um documento que comprove a compra do imóvel.
A efetivação do Habite-se só é realizada através do registro de modificação, ou seja, a partir da averbação do imóvel registrado no cartório na matrícula geral.
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Esse documento também possui outras formas de nomeação:Auto de Conclusão de Obra;Auto de Vistoria;Alvará de utilização;Carta de habitação.
Habite-se é uma certidão concedida pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário está localizado. Assim que a obra é concluída uma vistoria é realizada para então a certidão ser emitida. Esse documento é emitido tanto para imóveis recém-construídos como para aqueles que passam por reformas.
Consiste em uma visita feita pelo órgão fiscalizador, que irá conferir pessoalmente o empreendimento, que ao final emitirá, caso tudo esteja correto, um documento, uma espécie de certificado, conhecido como ATESTADO DE HABITE-SE.
Após obtenção do habite-se é necessário regularizar a construção na matrícula do imóvel, sendo que nela constará todas as informações, averbação de imóvel, ônus, modificações etc. que tenham ligação com o imóvel, ou seja, elementos relacionados ao direito real do bem ou dos seus proprietários.
Faixas de cálculo
Para os primeiros 100 metros da construção, multiplica-se pelo CUB e aplica 4%. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%. De 200 a 300 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 14%.
Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil que foi iniciada ou finalizada há mais de 5 anos. Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.
Documentação necessária para regularizar o imóvel: Requerimento padrão assinado pelo proprietário. Registro do imóvel em nome do requerente. Laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, atestando a segurança da edificação. Planta da edificação assinada por profissional legalmente habilitado.
Em média 90 dias.
Abravanel. Como saber se um imóvel tem Habite-se? Através do número da matrícula do imóvel, o cidadão vai até o Cartório de Registro de Imóveis o qual foi registrado o imóvel e solicita uma Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar escrito a confirmação da certidão Habite-se.
O primeiro motivo do atraso seriam as divergências encontradas entre a obra executada e a planta de construção previamente aprovada. Outro fator que explica o atraso na obtenção do “Habite-se” é o elevado número de obras que precisam ser vistoriadas em contrapartida ao diminuto ou insuficiente número de fiscais.
O Habite-se é tão importante que sem ele você não consegue fazer financiamento em nenhum banco, por isso, é importante exigir toda a documentação junto a construtora antes de iniciar seu processo de financiamento. Em resumo, o Habite-se é o documento que marca o fim do empreendimento.
Como calcular o BDI das suas obrasA = 1 + Administração Central (AC) + Custo Financeiro (CF) + Seguros (S) + Garantias (G) + Margem de Incerteza (MI);B = 1 – (Tributos Municipais [TM] + Tributos Estaduais [TE] + Tributos Federais [TF] + Lucratividade Prevista)
O Certificado de Quitação do ISS (Imposto sobre Serviços) é documento indispensável à expedição do "Habite-se" ou do Auto de Conclusão, à conservação de obras particulares, bem como ao pagamento de obras contratadas com o município.
Como e onde obter o Habite-se? Antes de iniciar a construção, o proprietário ou a construtora responsável deve levar o projeto da obra até a prefeitura para ser avaliado. ... O requerente deve solicitar uma vistoria da prefeitura, que irá avaliar se o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado anteriormente.
Procedimento de Obtenção do Habite-se e Documentos NecessáriosRequerimento padrão devidamente preenchido com identificação do imóvel;CREA do profissional e sua Inscrição Municipal;ART do técnico responsável pela execução da obra;RG e CPF do requerente ou, se for empresa, CNPJ e Contrato Social;
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