Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
I- O recurso cabível contra sentença que julga embargos à execução por título judicial trabalhista é o agravo de petição, conforme art. 897 , alínea a, da CLT , sendo inaplicável na espécie o princípio da fungibilidade recursal.
i) Recurso: da decisão de embargos à execução cabe a interposição de agravo de petição no prazo de 8 dias (caput do art. 897 da CLT). Tal recurso se presta a atacar decisão do juiz na execução (alínea a do art. 897 da CLT), após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação (art.
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
O art. 884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. ... 884, § 1º, da CLT.
21 curiosidades que você vai gostar
Matérias que podem ser objeto de embargos à execuçãoI - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;penhora incorreta ou avaliação errônea;excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. No primeiro deles, o agravante interpõe recurso de apelação contra a sentença. ... No segundo caso, não há a interposição de recurso de apelação pelo agravante.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Quais são as principais características da ciência moderna?
Qual a principal lei que rege o treinamento esportivo?
O que é advérbio e locução adverbial exemplos?
Quais são os Estados Maior do Brasil?
Qual valor para tirar passaporte 2022?
Quantos litros tem o tanque do Corolla 2016?
Quais eram os principais problemas gerados pelo Fordismo?
Tem tubarão na praia de Porto de Galinhas?
Como é formada a religiosidade no Brasil?
Como abrir Sistema Pelo executar?
Qual a diferença de eclâmpsia e Pré-eclâmpsia?
Pode jogar cigarro na privada?
Pode usar sabonete antisséptico no rosto?
Quantas horas para fazer a prova da OAB?
Como gerar o número do NIS pela primeira vez?