O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor.
Essa lei estabelece que o comerciante de produtos ou serviços não poderá substituir o troco entregue ao cliente em dinheiro por outros produtos, como balas, chicletes, vales, sem o consentimento prévio do consumidor e que, no episódio não tenha cédulas ou moedas para devolução do troco, o fornecedor deverá arredondar o ...
- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).
Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro. O prazo para solucionar o problema é de 30 (trinta) dias da data da reclamação e o consumidor tem um prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar.
Se o estabelecimento não tiver os centavos para dar de troco, você deve entregar ao cliente 0,05 centavos. Caso não fizer, o estabelecimento estará sujeito a punições tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Código Civil. O troco correto é um direito do consumidor.
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No entanto, por conta de seu baixo valor, de seu alto custo de emissão e pela sua baixa circulação, esta moeda deixou de ser emitida em 2004. Entretanto, a moeda de um centavo ainda possui valor legal e podem ser usadas em transações monetárias, mesmo que não sejam mais emitidas.
Assim, por exemplo, se o valor da compra deu R$ 9,98 e o cliente pagou com uma nota de R$ 10,00 mas o supermercado não tem 2 centavos para dar troco, o caixa deve arredondar para 9,95 e, se ainda não tiver como devolver o troco, o valor deve ser arredondado para R$ 9,00 e assim até que o caixa tenha como lhe dar o ...
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
5 maneiras de conseguir moedas para trocoEquipamentos. É possível encontrar no mercado alguns equipamentos que dizem suprir a falta de moedas em circulação. ... Ações com clientes. ... Sair em busca de moedas para troco na região. ... Empresas que entregam valores (Kit troco) ... Troco Simples.
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