O que fazer quando a loja não tem troco?

Pergunta de Anna Almeida em 03-10-2025
(25 votos)

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor.

O que diz a lei do consumidor sobre troco?

Essa lei estabelece que o comerciante de produtos ou serviços não poderá substituir o troco entregue ao cliente em dinheiro por outros produtos, como balas, chicletes, vales, sem o consentimento prévio do consumidor e que, no episódio não tenha cédulas ou moedas para devolução do troco, o fornecedor deverá arredondar o ...


Qual o valor máximo para troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).

Sou obrigada a trocar dinheiro para cliente?

Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro. O prazo para solucionar o problema é de 30 (trinta) dias da data da reclamação e o consumidor tem um prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar.

É obrigatório dar 1 centavo de troco?

Se o estabelecimento não tiver os centavos para dar de troco, você deve entregar ao cliente 0,05 centavos. Caso não fizer, o estabelecimento estará sujeito a punições tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Código Civil. O troco correto é um direito do consumidor.

Se o comércio não tem troco, o valor final deve ser reduzido.


34 curiosidades que você vai gostar

Porque não tem mais moeda de 1 centavo?

No entanto, por conta de seu baixo valor, de seu alto custo de emissão e pela sua baixa circulação, esta moeda deixou de ser emitida em 2004. Entretanto, a moeda de um centavo ainda possui valor legal e podem ser usadas em transações monetárias, mesmo que não sejam mais emitidas.

Como funciona o troco de centavos?

Assim, por exemplo, se o valor da compra deu R$ 9,98 e o cliente pagou com uma nota de R$ 10,00 mas o supermercado não tem 2 centavos para dar troco, o caixa deve arredondar para 9,95 e, se ainda não tiver como devolver o troco, o valor deve ser arredondado para R$ 9,00 e assim até que o caixa tenha como lhe dar o ...

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como facilitar o troco?

5 maneiras de conseguir moedas para trocoEquipamentos. É possível encontrar no mercado alguns equipamentos que dizem suprir a falta de moedas em circulação. ... Ações com clientes. ... Sair em busca de moedas para troco na região. ... Empresas que entregam valores (Kit troco) ... Troco Simples.



Outras questões
Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com