O artigo 8º da Lei nº 6.830 /80 dispõe que o executado tem até cinco dias após sua citação para garantir a execução, não havendo qualquer previsão legal que autorize a dilação desse prazo. A partir disso, cabe ao credor indicar bens à constrição.
Citado, o executado terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir o juízo, mediante fiança bancária ou depósito, ou indicar bens à penhora. Observa-se que o prazo na execução fiscal (5 dias) é diverso da execução comum, onde o executado terá apenas 24 horas para realizar um dos atos que lhe são facultados.
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art.
O prazo para oposição de embargos à execução inicia-se na data da garantia do juízo, com a contagem do quinquídio a partir do primeiro dia útil imediato do depósito efetuado ou da intimação dos bens penhorados, conforme dispõe o art. 884 da CLT .
Os embargos devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias, que começa a correr (art. 16 da LEF):
44 curiosidades que você vai gostar
STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio. O Tribunal Superior chegou a essa conclusão ponderando o seguinte: os embargos à execução são o caminho legal para a defesa do executado. ... Assim, a garantia do juízo é pré-requisito para apresentação dos embargos.
730 do CPC que, se a Fazenda não opuser embargos no prazo legal, “o juiz requisitará o pagamento ao Tribunal competente”.
O ARTIGO 738 , CAPUT, DO CPC , ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PENHORA, OU SEJA, DA PRIMEIRA PENHORA.
A execução por quantia certa possui o objetivo de expropriar bens do devedor com o intuito de satisfazer a pretensão do credor, respondendo o executado com o seu patrimônio para o cumprimento da obrigação, sendo este presente e futuro.
Como garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º da LEF).
A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos.
O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Contudo, de forma excepcional, a confissão realizada pelo contribuinte ao aderir ao parcelamento tributário não impede a discussão judicial da dívida em determinadas hipóteses.
Etapas da execução fiscalPetição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ... Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.
Etapas da Execução Fiscal
A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.
Os títulos executivos na justiça do trabalho são: · Acordo homologado em juízo (título executivo judicial); · Termo de comissão e conciliação prévia (Título executivo extrajudicial).
A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).
Quanto às responsabilidades, na execução elas podem ser sintetizadas, a priori, em quatro espécies: (1) a do devedor principal, (2) a do sócio, (3) a do devedor subsidiário e (4) a do grupo econômico.
Conforme o art. 525 do CPC/2015, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
O CPC ainda prevê que, no caso acima, o executado deverá indicar o valor que entende correto como sendo o devido ao credor. Caso ele não faça a indicação, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente, ou, então, prosseguirão com relação a outras alegações aduzidas na petição.
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias.
Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;penhora incorreta ou avaliação errônea;excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
Uma vez que haja a garantia do juízo, ao contrário do que se explanou em sede da exceção de pré-executividade, a oposição dos embargos suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, o executado obterá a sua certidão negativa de débitos fiscais até o julgamento definitivo do processo.
Os embargos à execução, no Processo do Trabalho, como regra, exigem a garantia do juízo, por força do art. 884, caput, da CLT: ... 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.”
Qual o valor do módulo AB 2000?
Como quebrar a vassoura no jogo do Ganso?
Como é que se fala humano em inglês?
Como dizer que é seu aniversário?
Qual é o sinônimo da palavra sábia?
Como se fala enviar mensagem em inglês?
Que a Força esteja com vocês em inglês?
Quando começou a dinastia Tudor?
Como é que se escreve sabonete em inglês?
Como se diz salto alto em inglês?