Em se tratando de ação de indenização fundada em suposto erro do profissional médico, entende-se que há relação de consumo, aplicando-se então o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC.
Valor da indenização
O valor referente a indenização moral, material ou estética irá depender do caso do paciente. ... Só para ter uma noção, caso o erro médico leve a morte do paciente a indenização pode chegar a R$ 50.000.
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Identificado o erro médico, é recomendável registrar boletim de ocorrência em uma delegacia, bem como oferecer denúncia no Conselho Regional de Medicina (CRM), que investigará e tomará as medidas cabíveis.
O prazo geral é aquele fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Segundo ele, quando a lei não mencionar expressamente outra hipótese, o prazo prescricional será de 10 (dez anos) a contar da ofensa do direito: Art. 205.
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As dívidas têm um prazo de cinco anos a partir do vencimento para serem cobradas na Justiça. Após esse tempo a dívida é prescrita e os fornecedores não podem cobrar o consumidor novamente.
Ingressando com a demanda dentro do prazo, após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao recebimento dos valores, terá mais 3 anos para dar início ao cumprimento de sentença. Não o fazendo neste prazo, estará extinta a pretensão de executar o título executivo judicial.
Uma forma de provar o erro, além do laudo pericial, está na apresentação em juízo, a requerimento da vítima e determinado pelo juiz, do devido prontuário médico do paciente, o qual contém o histórico técnico da vítima.
A responsabilização judicial depende da comprovação da negligência, imprudência ou imperícia do profissional, o que poderá ser verificado mediante uma perícia judicial, provas, depoimentos, análise de prontuários e demais documentos relacionados ao caso.
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