A interpretação literal do que dispõe o artigo 746 , caput, do CPC indica que o prazo para oposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da ciência da decisão homologatória da arrematação, que é o ato processual que a constitui.
Os embargos à arrematação devem ser opostos no prazo de 05 dias a contar da adjudicação, alienação ou arrematação. Inteligência do art. 746 do CPC.
Lembrou o Relator que, em regra, o desfazimento da arrematação deve ser requerido pela parte nos próprios autos da ação de execução. Contudo, ressalvou que, em situações como as acima descritas, a desconstituição será intentada por meio de ação própria, de natureza anulatória, consoante o art.
É preciso salientar que a publicação tardia do edital do leilão poderá levá-lo ao cancelamento. A publicação dele nos meios de comunicação deverá ocorrer no mínimo 5 dias antes e, caso tenha sido 4 dias ou menos, o leilão é definitivamente cancelado ou suspenso conforme o caso.
PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para oposição de impugnação à arrematação é de 10 (dez) dias, contados da assinatura do auto de arrematação (art. 903§ 2º do CPC/2015 ). Resta preclusa a oportunidade de ver discutida a matéria, não ingressando a Agravante com a impugnação no momento oportuno.
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Após a arrematação o advogado entrará com pedido de desocupação do imóvel e requisição da expedição da carta de arrematação. A carta de arrematação pode sair antes que a imissão da posse, o que é muito comum acontecer em leilões extrajudiciais.
O aperfeiçoamento do auto de arrematação é o termo inicial para a contagem do prazo para impugnação, o qual será considerado concluído quando assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.
12 ações jurídicas para cancelar leilão de apartamento, residência ou imóvel comercialPreço vil. ... Defasagem na avaliação. ... Bem de família. ... Ausência de publicação do edital do leilão na Internet. ... Falta de publicação de edital em jornais. ... Publicação tardia do edital. ... Ausência de imagens do bem leiloado no site do leiloeiro.
Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial, diz STJ. O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial.
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