174 da Constituição Federal[8] e consiste na atuação do Estado normatizando, fiscalizando, regulando, incentivando e reprimindo determinadas condutas dos agentes econômicos. Quando se fala nesse tipo de intervenção, é comum a associação única e imediata às agências reguladoras.
As agências reguladoras são um órgão governamental que tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia, sobretudo no Brasil. Em outras palavras, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre como determinado mercado deve operar.
As agências reguladoras nasceram com a incumbência de fiscalizar a prestação de serviços públicos e bens concedidos pelo Estado a iniciativa privada, cabendo também controlar a qualidade da prestação destes serviços, estabelecendo regras e fiscalizando as suas execuções.
Segundo Santana(2002:80-1), as agências reguladoras surgem como as organizações governamentais voltadas a desenvolver ações no sentido de garantir a competição entre as empresas, antes estatais, em benefício da sociedade, com a prestação de serviços públicos com qualidade e segurança e constância aos menores custos ...
O Ministério Público pode controlar as atividades das agências reguladoras, pois é uma instituição essencial para a função jurisdicional do Estado, incumbido de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais e sociais indisponíveis (JUSTEN FILHO, 2002, p. 589.
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Resumo das características das agências reguladoras
são pessoas jurídicas de direito público; desempenham atividades típicas do Poder Público; são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa); integram a administração indireta (descentralizada);
Estas agências são criadas por lei e suas principais funções são: o levantamento de dados sobre o mercado de atuação, elaboração de normas para o setor regulado, gestão de contratos de concessão de serviços públicos delegados, incentivo à concorrência, minimizando ao efeitos dos monopólios naturais e desenvolvendo ...
Ao lado do exercício de funções puramente administrativas, as agências reguladoras também exercem competências decisórias, resolvendo conflitos em âmbito administrativo entre os agentes econômicos que atuam no setor e entre eles e os consumidores.
Surgiram na última meta- de da década de 90, fruto das transforma- ções do Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferin- do indiretamente na ordem econômica, ao invés da função de Estado produtor, inter- vindo diretamente nessa mesma ordem.
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