L14112. Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) as empresa pública e sociedade de economia mista; b) as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...
a) o cotista ou acionista do devedor . b) o ex-cônjuge de credor do devedor. c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. d) o próprio devedor.
5º - Não são exigÃveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a tÃtulo gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litÃgio com o devedor.
A razão de ser estaria no fato de que essas empresas são constituÃdas, ao menos em grande parte, com capital do Estado, não se podendo conceber que este venha a falir, de modo que sempre seria possÃvel superar as crises das empresas de que participa […].
O que é a Lei de Falência Como se deve imaginar, a Lei de Falência é aplicada à s empresas que entram em crises que, a princÃpio, não possuem mais solução dentro do mercado. A empresa, então, possui, por algum motivo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dÃvidas.
Principais mudanças: De acordo com a lei, as empresas poderão dividir débitos inscritos na dÃvida ativa em até 10 anos e o governo também pode perdoar até 70% do valor total; Incentivo para a concessão de crédito para as empresas que estão em recuperação judicial.
Um dos fatores que precisam ser considerados é a função/trabalho que a pessoa desenvolve no dia a dia. É aà que a relação entre saúde do trabalho e saúde ocupacional entra em jogo. Por que elas são importantes, quais suas diferenças, quais são seus benefÃcios e por que é tão importante unir as duas?
Assim, tem como objetivo principal proteger o funcionário contra qualquer tipo de riscos que possa estar exposto, tanto fÃsico, biológico, mental ou ergonômico, seja por conta do seu espaço de trabalho ou por causa das funções que exerce. O conceito de saúde do trabalho teve inÃcio no século XIX, após a primeira revolução industrial na Inglaterra.
A saúde no trabalho deve incluir a avaliação da capacidade laborativa do funcionário e suas condições de saúde ao iniciar suas atividades na empresa, assim como ao sair. Esse objetivo é alcançado por meio da realização de: exames ocupacionais demissionais.
Segurança e saúde no trabalho estão interligadas, e atuam diretamente nas condições em que o colaborador labora. Essa dinâmica acontece sobretudo porque tanto uma quanto a outra apresentam um objetivo em comum: a proteção e a promoção do bem-estar — fundamentais para a qualidade de vida.
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