Qual o foro competente para ajuizar ação trabalhista?

Pergunta de Eder Silva em 23-09-2022

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Qual o foro competente para ajuizar ação trabalhista?

TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.

Quem será o juiz do Trabalho competente para julgar uma determinada demanda em que o empregado tenha trabalhado para o mesmo empregador em várias localidades de trabalho diferentes?

§ 1º Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

Quando agente ou viajante comercial for parte de dissídio a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial?

b) Quando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial. Errada. (em que tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.

Pode ser da localidade do foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços quando o empregador realizar atividades fora da localidade do contrato de trabalho a critério do empregado?

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. ... Não havendo, será o local do domicílio do empregado.

Onde devo entrar com uma ação trabalhista?

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT garante o direito das partes de realizarem a reclamação trabalhista por própria conta em primeira e segunda instância, ou seja, na Justiça do Trabalho perante as Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho.

Onde deve ser julgada ação trabalhista?

Ação trabalhista deve ser julgada no local da prestação de serviço.

Quando o reclamante e um empregado que exerça atividade de viajante comercial a competência será sempre o local da sua residência?

651 da CLT, cujo teor é o que segue: “Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a ...

Qual o foro competente para o ajuizamento da demanda fundamente sua resposta conforme determina a legislação e a jurisprudência dos tribunais trabalhistas?

A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.

De quem é a competência para conhecer do dissídio coletivo existente na área territorial do Estado de Goiás?

Ministério Público do Trabalho.

É assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços desde que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho?

O mesmo artigo 651 da CLT prevê ainda, no parágrafo 3º, que, em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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