O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
Cabem embargos de declaração quando: houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
É o chamado efeito interruptivo dos embargos declaratórios, ou seja, no momento em que os embargos de declaração são interpostos, os prazos recursais que já se iniciaram a partir da publicação da decisão são interrompidos e voltam a correr após a publicação da nova decisão que será prolatada.
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Portanto, o advogado deve vislumbrar tais falas e requerer os embargos, endereçados para próprio órgão que prolatou a decisão. ... Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
O prazo para apresentação dos embargos de declaração é de 5 dias, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O prazo para que o juiz julgue os embargos também é de 5 dias. No Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão.
Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão .
A lei determina que os embargos declaratórios não podem ser usados e, se isto acontecer, existe a previsão de aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa. Se a hipótese acontecer mais de uma vez, a multa pode chegar até 10% do valor da causa.
Qual é o prazo dos embargos de declaração? O prazo para interpor embargos de declaração trabalhista é de cinco dias. Conforme determinado pelo artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis. Se interposto fora do prazo, o recurso será considerado intempestivo.
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