Portanto, deve-se considerar o faturamento do ano anterior como o limite para realizar o enquadramento. Caso uma ME supere os R$ 360 mil de faturamento, ela passa a ser considerada EPP no ano seguinte. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 360 mil de faturamento.
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art.
Você só precisa registrar o ato do novo enquadramento, não há necessidade em alterar o contrato, lembrar de levar DBE juntamente com o processo da JUCESP.
Basta fazer um novo DBE alterando o porte da empresa e um novo enquadramento para Junta Comercial.
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Veja, a seguir, o passo a passo de cada uma delas.Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. ... Comunicar a Junta Comercial do seu estado. ... Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos locais. ... Pague os tributos e impostos corretamente.
Faturamento ultrapassa R$ 97,2 mil
Nesse caso, o enquadramento é feito no Simples Nacional, desde que o faturamento seja de até R$ 4,8 milhões por ano. Quando a receita bruta obtida é de até R$ 360 mil, vira ME. Se for maior, enquadra-se como empresa de pequeno porte (EPP).
O primeiro passo para mudar o enquadramento social de uma empresa é ajustar o ramo de atividade no contrato social – mais especificamente sobre o objeto social. Em seguida, é importante comunicar a Junta Comercial da sua região esta alteração.
Como mudar o porte da empresa? Para a Receita Federal, o porte da empresa se dá a partir da declaração feita anualmente, considerando o faturamento da matriz e das filiais. Portanto, o porte muda conforme muda este resultado a cada ano – não sendo necessário procedimento específico para alteração.
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