Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41 | Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.
O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.
Como é feito o pagamento da restituição do Imposto de Renda? O pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é feito diretamente pela Receita Federal do Brasil (RFB). Exclusivamente mediante a crédito em conta corrente ou poupança de titularidade do contribuinte, informada anteriormente na Declaração de Ajuste Anual.
Você saberá se tem restituição do IRPF ou Imposto de Renda a pagar já no fim do preenchimento da declaração. Se você utilizou o programa da Receita (para download no computador), basta verificar no canto inferior esquerdo a informação “opção pela tributação”.
Dessa forma, caso não ocorra descontos e você tiver somente essa fonte de renda, o imposto a ser pago já foi recolhido pela companhia e inexista qualquer valor a pagar ou a receber. Dependendo de quantos abatimento são feitos, pode acontecer do governo ter a obrigação de restituir a diferença.
Por fim, quem deseja saber como economizar no imposto de renda deve ficar bastante atento à inclusão das despesas dedutíveis. Além das dicas que demos até aqui sobre seus investimentos, alguns gastos mensais também são passíveis de diminuição do IR. Nesse ponto, é importante acompanhar os detalhes divulgados pela receita federal a cada ano.
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