Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), todos publicados em 12/02/2021, passam a vigorar a partir de hoje, 12/04/2021, após 60 dias de vacância.
O Decreto 9.846/2019 também foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas.
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
Ficou para o ano que vem a votação da proposta do Executivo (PL 3723/2019) que flexibiliza o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições.
não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
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Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
O art. 162 estabelece que são armas, acessórios, petrechos e munições de USO PERMITIDO: a) espingardas e todas as armas de fogo, congêres de alma lisa, de qualquer modelo, tipo, calibre ou sistema; b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como carabinas, rifles e armas semelhantes, até o calibre .
Quais são as armas de fogo de uso restrito?Armas de fogo curtas com saída de munição superior a 300 libras-pé ou 407 Joules.Armas de longa raiada com saída de munição superior a mil libras-pé ou 1355 Joules.Armas de alma lisa de calibre maior do que 12.Armas automáticas de qualquer calibre.
Agora, as pistolas 9mm, . 40, . 45, e os revólveres 357, até considerados calibres restritos, estão liberadas para o cidadão comum. Estas armas podem ser adquiridas por pessoas que possuem autorização para posse e porte de arma de fogo.
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