Além do aluguel, será de responsabilidade do locatário o pagamento do condomínio mais as despesas ordinárias, IPTU, Coleta de lixo, Imposto de marinha (SPU), Seguro incêndio, energia elétrica e demais encargos previstos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.245/91.
De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
Em casos de aluguel de um imóvel comercial, o inquilino tem o direito de garantir o imóvel para o seu estabelecimento, desde que ele comprove na Justiça que o endereço desenvolva uma atividade econômica, que não possui inadimplência seja com relação aos aluguéis e acessórios da locação, exemplo; IPTU.
O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato? NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual.
A diferença entre passar adiante um ponto comercial próprio e um alugado é que quando se trata de um imóvel locado, é indispensável que o dono da propriedade participe do processo, podendo, inclusive, barrar a venda – o que poderá ocorrer dependendo dos termos firmados no contrato de locação.
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Ao avaliar um ponto comercial, existem variáveis importantes para se chegar ao valor justo. Entre essas variáveis, destacam-se o tamanho do imóvel, o padrão construtivo, a existência ou não de estacionamento, o tamanho da frente em metros (testada) e, é claro, sua localização.
Regra geral, a tributação sobre a venda de quotas/ações na pessoa física é 15% (para ganhos até cinco milhões de reais) e poderá chegar até 22,5%, sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de custo (declarado no IR da pessoa física).
Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Se o contrato tinha tempo indeterminado ou passou a ter devido ao ocupante continuar residindo no imóvel mesmo após o vencimento do prazo acordado, o proprietário poderá solicitar a casa ou apartamento a qualquer momento, considerando um novo prazo (de 30 dias após notificação) para desocupação.
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