Observado no seio da Administração Pública, o princípio da autotutela encontra-se consagrado na Lei 9.784/99 em seu artigo 53, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Sendo importante mencionar dois requisitos essenciais para que ocorra a autotutela: a imediatidade e a moderação. Ou seja, o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo, não podendo ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
No ordenamento jurídico brasileiro, a autotutela é em regra, vedada, conforme o mandamento do art. 345, do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), mas existem alguns institutos que admitem essa conduta. Como por exemplo: no exercício da legítima defesa da propriedade (art.
A AUTOTUTELA (ou autodefesa) é a forma mais primitiva de solução dos conflitos, na qual há o emprego da força por uma das partes, e a submissão da parte contrária.
O primeiro grande limite à Autotutela está na necessidade de se verificar o Devido Processo Legal, com Ampla Defesa e Contraditório ao interessado, sempre que a sua aplicação possa levar a restrição a direito de terceiro.
35 curiosidades que você vai gostar
Assim, em decorrência deste princípio, a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, devendo anular os ilegais e, na mesma medida, revogar os inconvenientes ou inoportunos.
O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública federal possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (quando, então, não haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da autotutela.
Podem ser citados, como excepcionais exemplos de autotutela, a autorização para defesa da posse, prevista no artigo 502, do Código Civil, o direito de retenção, a legítima defesa, o estado de necessidade, o direito de greve, entre outros.
As características da autotutela são: ausência de um julgador distinto das partes; e a imposição da decisão de uma parte (geralmente o mais forte) em detrimento do outra.
Que fatores influenciam na resistência elétrica de um fio?
Quem atribui efeito suspensivo a apelação?
Qual é a melhor maneira de comprar dólar?
O que é a osmose reversa e como é utilizada para dessalinizar a água?
Quais são as três tecnologias Java para desenvolvimento de aplicativos?
Como se conquistava o corpo perfeito?
Quais os tipos de tributos existentes de os conceitos e exemplos de cada um?
Como o Romantismo se concretizou no Brasil?
Como se calcula o valor de pH de uma solução?
Quem são os pais de Débora Duarte?
Qual a empresa de games mais rica do mundo 2021?
Como gerar conexão com o cliente?