O art. 638 CC expressa a principal obrigação de depositário que é a restituição. Por ser tão importante, seu descumprimento é sancionado com a prisão civil do depositário infiel.
Portanto, se a coisa depositada se danifica ou é furtada, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante, por ter aquele agido com culpa in vigilando.
O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
Hipóteses de extinção do contrato de depósito: Artigo 641 – Se o depositário se torna incapaz o contrato se extingue. A doutrina entende se ele morrer também. Artigo 642 – Salvo manifestação expressa das partes, o devedor não responde por caso fortuito ou força maior.
A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante, sendo lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida.
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Assim, o depósito judicial nada mais é do que uma garantia de que o pagamento da dívida em questão ocorrerá, uma vez que o valor é depositado em uma conta antes que haja uma sentença que ponha fim na lide. Assim, caso o devedor seja sentenciado a realizar o pagamento, basta o credor sacar o mesmo da conta em questão.
O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias. (No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco.)
São características do depósito segundo o Código Civil Brasileiro: a) a entrega da coisa pelo depositante ao depositário; b) a natureza móvel do bem depositado; c) a entrega da coisa para o fim de ser guardada; d) a restituição da coisa quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade e gratuidade do depósito.
DAS ESPÉCIES E FORMAS DO CONTRATO DE DEPÓSITO
Pode-se inferir com Tartuce (2011) que o contrato de depósito pode ser classificado em voluntário ou necessário (obrigatório), pode ser ainda regular ou irregular.
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