Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie ...
E, há previsão de que o valor da multa será fixado conforme o regulamento da Lei 9.605/98, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 (art. 75 da Lei 9.605/98).
Eles foram liberados após pagamento de fiança e o processo seguirá para a Justiça, segundo informações do Batalhão da Polícia Ambiental (BPA), divulgadas neste sábado (12). ...
Para quem traficar espécies silvestres, a pena prevista na proposta é reclusão de três a oito anos e multa. Hoje, a pena prevista para todos estes crimes é detenção de seis meses a um ano e multa.
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O tráfico de animais é a terceira maior atividade ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas. Ele consiste no ato de retirar animais silvestres de seus habitats naturais e comercializá-los ilegalmente.
Algumas espécies de animais são consideradas silvestres, ou seja, não são adequadas para se ter em casa, no ambiente doméstico. Além de restringir uma espécie silvestre a um ambiente que não é o seu habitat natural, a venda destes animais é considerada um ato ilegal, com pena prevista em lei.
Por essa razão, a Lei Federal 5.197/1967 proíbe a caça dos animais de quaisquer espécies no país, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro. ... De acordo com pesquisa realizada pelo Ibope a pedido do WWF-Brasil, 93% da população brasileira é contra a liberação da caça no Brasil.
Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, para atuar como caçador esportivo, o interessado deve ter mais de 21 anos, ser registrado como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e possuir licença de caça, que terá validade de três anos e será emitida por órgão federal de meio ambiente.
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