Segundo a Lei 4.729/65, pode ser penalizado com prisão ou pagamento de altas multas quem sonegar ICMS ou qualquer outro imposto. ... Neste caso a multa é de 75% do valor total sonegado mais juros moratórios, pois fica implícito a má-fé do empresário e o objetivo de fraudar o governo.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
O não pagamento intencional de impostos é uma discussão que atravessa os tempos. ... Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a inadimplência sobre tributos, de maneira frequente e dolosa, passou a se configurar como crime.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa” (Brasil, 1990). O delito que está presente no crime de sonegação fiscal define-se pela ação de suprimir ou reduzir tributo por uma variedade de comportamentos, como por exemplo, omitir informações, fraudar a fiscalização, elaborar documentos falsos etc.
Salientamos ainda que quem sonegar imposto de renda em 2016, mesmo que não caia já na malha fina, poderá ser investigado e processado até 2021, pois o prazo de prescrição aplicado pela Receita Federal é de 5 anos. Mesmo que ela leve 5 anos para aplicar a multa, seu valor será atualizado mensalmente pela salgada SELIC (14,25% a.a.).
Como funciona o Imposto de Renda? O Imposto de Renda é mensalmente retido no salário ou pago com base em outros rendimentos dos brasileiros. Há ainda uma declaração obrigatória anual, uma forma de a Receita Federal verificar se o cidadão está pagando mais ou menos impostos do que deveria.
Entra ano e sai ano e os brasileiros estão sempre batendo recordes na hora de sonegar o imposto de renda e outros tributos. A Receita Federal divulga todos os anos a estimativa dos impostos sonegados, que atingem a casa dos bilhões de reais.
A declaração é, geralmente, feita do início de março até o fim de abril. E você precisa apresentar todos os seus ganhos e gastos em serviços, no último ano. Já consultou seu CPF hoje? Como eu faço para declarar? Todos os anos, a Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda.
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