O Estatuto do Idoso dedica grande parte de seu conteúdo à proteção do direito à saúde. Por isso, garante atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. A lei garante inclusive atendimento domiciliar para quem possuir necessidades.
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). ... Entre eles, visa, principalmente, garantia da dignidade humana, princípio consubstanciado na Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III.
O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil.
A previsão, portanto, é de crescimento proporcional constante desse segmento, situação que exige a conscientização de todos para a garantia dos direitos dessa parcela da população. ...
O grupo responsável pela criação da nova instituição deve saber que existem elementos que são obrigatórios em um estatuto social, tais como: a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para ...
3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...
O Estatuto do Idoso prevê em suas diretrizes as seguintes leis de proteção à terceira idade e o direito do idoso: Saúde: O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). ... Casos de Violência e Abandono: Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, e é dever do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde me- diante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Direito à Privacidade No inciso X, consta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Portanto, as casas de repouso também têm que garantir ao idoso o direito à privacidade.
Por que foi criado o Estatuto do Idoso? Em 2003, quando foi criado o Estatuto do Idoso, não foi inaugurada a positivação de direitos da pessoa idosa. Porém, a criação da lei auxilia a ampliar a proteção e agravar as penas de quem comete delito contra alguém com 60 anos ou mais.
Portanto, serve para exemplificar a citação do art. 2º: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. Abaixo você confere algumas das garantias e direitos de grande relevância para o estatuto.
Neste artigo da lei, não há nenhuma garantia exclusiva e restrita à pessoa idosa, porém é feito referência a direitos dos quais todo cidadão faz jus, a teor da Constituição Federal de 1988. Portanto, serve para exemplificar a citação do art. 2º: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”.
As instituições têm a obrigação de tratar os idosos com dignidade, preservar seus vínculos familiares e oferecer atendimento personalizado de acordo com as necessidades de cada um. Também devem promover atividades de lazer e comunitárias, além de garantir o cumprimento dos direitos dos idosos.
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