Assim, os principais objetivos da lei são reforçar e efetivar ainda mais certos princípios fundamentais do sistema democrático constitucional, concretizar o dever de prestação de contas do governo e de transparência e garantir, ainda mais, a participação pública consciente no processo decisório nacional.
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
Esse é o principal objetivo da transparência na administração pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.
Apesar das diferenças, ambas as leis têm o mesmo objetivo: Ajudar na comunicação entre as prefeituras e câmaras municipais e os cidadãos que elas servem. Com isso, a relação é muito mais transparente, direta e sincera, e o povo tem mais confiança de que seus interesses estão sendo atendidos.
Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.
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O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. ... Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.
A Lei de Acesso à Informação visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a esses dados. Para isso, foi criado um mecanismo online que pode ser usado por qualquer cidadão.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
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