435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.
Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.
Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos - devidamente apontados nos autos - que passaram a existir ou se tornaram conhecidos ...
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
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A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. ... Cada pessoa que efetua consulta ou toma decisão, compartilha de todas as informações, opiniões e decisões sobre o mesmo assunto.
A aceitação da solicitação de juntada poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.
Um documento é qualquer registro de informações, independentemente do formato ou suporte utilizado para registrá-las. ... É o caso, por exemplo, do Direito, em que um documento é definido como qualquer que possua relevância jurídica e possa servir como prova.
O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento.
A prova documental no CPC atual vem especificada em seus artigos 405 a 441. Inicialmente a doutrina conceitua documento como qualquer coisa que possa demonstrar a existência de um fato, destinado a estabilizá-lo permanentemente e de forma idônea perante o juízo.
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.
É admitida a juntada de documentos na via recursal, desde que observado o contraditório e não se identifique a má-fé da parte.
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
IMPROCEDÊNCIA Prova nova nos termos da definição legal do artigo 966 , VII , do CPC , é aquela já existente ao tempo da demanda mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-la por justa causa ou força maior e que seja ...
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
No que diz respeito à autoria, podem ser autógrafos, aqueles emitidos pelo próprio declarante de vontade e os heterógrafos, realizados por pessoa distinta que reduz a termo as declarações dos contratantes.
A prova documental é a representação física que visa corroborar o fato alegado pela parte. Quanto a autenticidade da prova documental, seja ela fotografia, desenhos, escritos fiscais ou gravações, considera-se autêntica quando, após apresentada em juízo, não houver impugnação da parte contrária (art. 411 III CPC).
Diferença entre a prova documental e prova documentada: a prova documental é aquela pela qual se tem a representação imediata do fato a ser reconstruído nos autos. A documentada é o documento que sozinho representa o fato.
Testemunha. Esse e um caso clássico no qual a prova testemunhal possui muito mais valor do que a prova documental.
7 documentos que todo brasileiro deve terCertidão de nascimento. ... RG (Registro Geral) ... CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ... Título de eleitor. ... CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ... Carteira de trabalho (CTPS) ... Certificado de serviço militar (CAM)
Quais são os tipos de documentos que devem ser conhecidos?Nota Fiscal. ... Faturas e guias. ... Alvará de funcionamento. ... Licenças de funcionamento. ... Recibos e comprovantes de pagamentos. ... Registros contábeis e fiscais. ... Controle de ponto. ... Folhas de pagamento.
Os elementos característicos dos documentos:suporte, forma, formato, gênero,espécie, tipo, contexto de produção.
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
O processo com data de abertura mais recente será considerado "juntado" e não terá mais trâmite independente.
VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais.
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