Qual a garantia de serviços prestados?

Pergunta de Beatriz Mafalda de Maia em 27-05-2022
(70 votos)

Como funciona a garantia de serviços prestados? ... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.

Qual o tempo de garantia para serviços?

O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.


Como funciona a garantia de um serviço?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

Qual o prazo de garantia de mão de obra?

Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Como provar que prestei um serviço?

Tal ação é baseada exclusivamente em prova escrita. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional.

Como funciona a garantia de prestação de serviços?


27 curiosidades que você vai gostar

Como fazer uma declaração de serviços prestados?

Como fazer uma declaração de prestação de serviço?os dados pessoais ou empresariais da contratante e do contratado (nome completo e CPF/CNPJ);tempo de serviço prestado;informações sobre as atividades executadas;data;local; e.assinaturas.

Como fazer uma declaração simples de prestação de serviço?

Declaramos, para os devidos fins, que (NOME COMPLETO, RG, CPF,) é prestador de serviços autônomo nesta empresa desde ___/___/____, exercendo a função de (NOME DA FUNÇÃO) até a presente data. Bragança Paulista, ___de ______________de 20xx.

Qual o prazo de garantia de uma obra de reforma?

De acordo com o CDC, o direito de reclamar dos vícios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem vícios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha.

Qual o prazo de garantia de uma obra pública?

A garantia quinquenal está prevista no Código Civil (veja quadro) e estabelece a necessidade de reparação, por parte das empreiteiras, de eventuais defeitos em obras e serviços de engenharia prestados ao poder público pelo período de cinco anos após a entrega da obra.



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