Como funciona a garantia de serviços prestados? ... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.
Tal ação é baseada exclusivamente em prova escrita. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional.
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Como fazer uma declaração de prestação de serviço?os dados pessoais ou empresariais da contratante e do contratado (nome completo e CPF/CNPJ);tempo de serviço prestado;informações sobre as atividades executadas;data;local; e.assinaturas.
Declaramos, para os devidos fins, que (NOME COMPLETO, RG, CPF,) é prestador de serviços autônomo nesta empresa desde ___/___/____, exercendo a função de (NOME DA FUNÇÃO) até a presente data. Bragança Paulista, ___de ______________de 20xx.
De acordo com o CDC, o direito de reclamar dos vícios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem vícios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha.
A garantia quinquenal está prevista no Código Civil (veja quadro) e estabelece a necessidade de reparação, por parte das empreiteiras, de eventuais defeitos em obras e serviços de engenharia prestados ao poder público pelo período de cinco anos após a entrega da obra.
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