Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.
Não Recebi Garantia do Produto, Posso Trocá-lo? Outra questão que gera dúvidas em relação ao direito do consumidor garantia, é quando não recebe a garantia e se pode trocá-lo. Desse modo, mesmo que o consumidor não venha receber um papel com a assinatura do contrato falando da garantia, pode sim trocá-lo dentro do período da garantia legal.
Todos os vendedores devem oferecer o termo de garantia de produtos? Sempre que for ofertada a garantia contratual, é obrigação do fabricante e do vendedor emitir o termo de garantia de produto! Além de ser um requisito na garantia contratual, o termo serve muito como uma segurança para o consumidor.
A garantia de produtos comprados online é uma questão que suscita muitas dúvidas por parte dos gestores. Isso porque, além do conhecimento do texto da legislação, precisamos entender como estas regras são interpretadas na prática.
Garantia de Produto Quebrado, o que fazer? Certamente, essa é a dúvida de muitos quando se trata do direito do consumidor quando compra um produto com defeito. É comum que às vezes aconteça de um produto vim quebrado ou com algum certo tipo de defeito.
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