O inquérito policial é realizado pela polícia judiciária, que será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria (art.
A polícia judiciária é uma função dos órgãos de segurança do Estado que tem como principal atividade apurar as infrações penais civis , exceto as militares que são apuradas pela Polícia Judiciária Militar exercida pelos Oficiais Militares (art.
A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação ...
Funções da Polícia Federal
Pelo artigo 144 da Constituição, a função da PF é exercer a segurança para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio.
O Projeto de Lei 1949/07, do Poder Executivo, define como competência da Polícia Civil o exercício das funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
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As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência.
Além da função da Polícia Militar no policiamento ostensivo, uniformizado e visível para inibir a prática de crimes, a Polícia Civil, por exemplo, atua com foco na investigação criminal – um trabalho que, por vezes, requer discrição. As Polícias Militar e Civil são subordinadas ao governo de cada Estado.
Os crimes investigados são de sonegação fiscal, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude tributária. As fraudes são estimadas em aproximadamente R$ 800 milhões anuais, sendo que R$ 300 milhões se referem a tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e R$ 500 milhões a tributos estaduais (ICMS).
Com exceção dos profissionais do setor administrativo, os agentes federais atuam em conjunto com a polícia administrativa e judiciária no combate a contrabando, tráfico de drogas, violação de DH (Direitos Humanos), entre outras áreas.
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