Quais são os objetivos e os princípios da Política Nacional das relações de consumo?

Pergunta de Santiago Fernando de Ribeiro em 31-05-2022
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Os objetivos da política nacional de relações de consumo correspondem ao atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção dos seus interesses econômicos.

Quais são os princípios da política Nacional das relações de consumo?

Alguns autores destacam como princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo o da vulnerabilidade, do dever governamental, da garantia de adequação, da boa-fé nas relações de consumo, da informação e do acesso à justiça.


Quais são os princípios do direito do consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais são os princípios da ação governamental?

Em síntese: a aplicação prática do princípio da ação governamental é compromisso do Estado para com a sociedade, pois se trata de instrumento indispensável para assegurar que o mercado de consumo seja composto de práticas fundadas na competência e ética empresarial, sem desvios ou deturpações, de modo a proteger todos ...

O que é o princípio de relação?

Significa que, nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação.

Aula Completa: Política Nacional das Relações De Consumo


22 curiosidades que você vai gostar

O que é o princípio da harmonização dos interesses?

Este princípio busca um equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos, considerando que as regras aplicadas devem ser equilibradas para que não haja nenhuma onerosidade excessiva para ambas as partes.

O que é o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

Quais são os três princípios orçamentários?

Princípio Orçamentário da Unidade. Princípio Orçamentário da Universalidade. Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade. Princípio Orçamentário de Exclusividade.

O que é o princípio da anualidade?

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.



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