Os documentos privados são feitos quando não tem atuação de autoridades ou oficiais públicos em suas funções. O delito de falsificação de documento privado possui o mesmo aspecto legal que o de documento público. Exemplos de documentos privados são: cartões de débito e crédito e cartões de identificação.
Entende-se que o documento particular (firmado por particulares, sem intervenção de funcionário público no exercício das funções), embora também possa servir de prova e dizer respeito a interesses juridicamente relevantes, já não conta com a mesma confiança pública que tem um documento público.
O conceito de documento particular se extrai por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público. É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público, mas que, em razão de sua natureza e relevância, deve ser objeto da tutela penal.
O documento é considerado público, na forma e no conteúdo, quando é formatado, criado e expedido por órgão público ou funcionário público, munido de informações de interesse do Governo, como registros e certidões (passaporte, R. G., etc).
Tipos de falsificação mais comunsFalsificação Sem Imitação: É extremamente comum em cheques e boletins. ... Falsificação De Memória: Nesse caso, o falsificador tenta reproduzir a assinatura de memória. ... Falsificação por Imitação Servil: Nesse caso, o falsificador possui a assinatura original para tentar copiar.
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A doutrina aponta três espécies de falsidade. A falsidade material, quando adulterado um documento verdadeiro. Assim, em um cheque de cem reais, insere-se mais um zero, transformando-o em mil reais. Tem-se ainda a falsidade pessoal, que se refere a alguma pessoa que figure no documento.
Hoje temos dois tipos de decalques. A série normal (ou convencional), que foi a primeira série que lançamos e hoje, junto com ela, a Série P... Vídeos sobre o uso e aplicação podem ser encontrados em nossa página de "vídeos".
Documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias.
Há, ainda, aqueles documentos expressamente equiparados aos documentos públicos (art. 297, § 2º, do Código Penal): os emanados de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
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