§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
O art. 215 relaciona os procedimentos que correm durante as férias: de jurisdição voluntária, os necessários à conservação de direitos, as causas de alimentos, remoção de tutores e curadores etc.
Quais atos processuais posso praticar durante o Recesso Forense?As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver (art. 212, § 2º)A tutela de urgência.
As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
O Novo CPC determina que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h (art. 212). ... Além disso, no caso dos processos eletrônicos, os atos podem ser realizados até às 24h do último dia do prazo processual, o que garante algumas horas a mais, conforme disposto no art. 213.
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Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1oSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. ... A regra é a publicidade dos processos, limitando-se aos casos previsto em Lei.
Os atos processuais podem ser praticados pelas partes do processo, pelo juiz e auxiliares da justiça. ... Entretanto, existem outros atos que o juiz pratica no decorrer do processo, quais sejam, interrogar as partes, fazer inspeção judicial e tomar depoimento de testemunhas.
370), os atos processuais podem ser classificados da seguinte forma: a) atos dos órgãos judiciários (juiz e auxiliares) e atos das partes; b) atos simples e complexos. Por outro lado, na classificação de Silva e Gomes (2006, p.
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