Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboraçãoCABIMENTO.PRAZO.DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.CUSTAS PROCESSUAIS.DOS PEDIDOS.DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.PROCURAÇÃO.EFEITOS.
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
São pressupostos intrínsecos para que o recurso de apelação cível possa ser recebido pelo Tribunal de Justiça:Cabimento do recurso;Legitimidade para recorrer;Interesse para recorrer;Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art.
O artigo 104, do Novo Código de Processo Civil dispõe que o advogado não será admitido a postular em Juízo, sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado... Assim, os atos praticados pelo Demandado são inexistentes, não sendo caso de aplicar-se o artigo 76, …
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Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.
Recurso de Apelação: Requisitos e cuidados na elaboraçãoCABIMENTO.PRAZO.DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.CUSTAS PROCESSUAIS.DOS PEDIDOS.DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.PROCURAÇÃO.EFEITOS.
Para fazer um recurso de apelação penal, ele deve ser interposto em primeiro grau, como já foi dito. Depois, o juiz deve atribuir a este os efeitos previstos na lei (regra de suspensividade) e encaminhar o processo a um tribunal. Já encaminhado, um relator será sorteado a examinar o caso e julgar a apelação.
II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.
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