Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto à sua origem, quanto às consequências processuais e quanto à possibilidade de dilação.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
O que é Prazo Material? Os prazos materiais, em geral, são anteriores à existência do processo e tratam, especificamente, dos direitos materiais. Pode-se definir o que são prazos materiais por exclusão: seriam todos os prazos que não são processuais.
O prazo peremptório é aquele que não pode ser alterado pela liberalidade das partes. É prazo de força cogente, ou seja, tem aplicação obrigatória dentro de seu contexto jurídico.
Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal). Impróprios, a seu turno, são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz.
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um prazo é próprio, quando destinado à prática de atos processuais da parte, pois que, quando inobservado, produz conseqüências de cará- ter processual. Impróprio é o prazo imposto aos juízes e seus auxilia- res, pois, decumprido, trará conseqüências de natureza disciplinar, e, portanto, não processual.
O prazo das partes pode ser comum ou particular: i) comum – é o que corre para “ambos os litigantes”, a um só tempo, como o de recorrer, quando há sucumbência recíproca. ii) particular – é o que interessa ou pertence apenas a “uma das partes”, como o de contestar, o de produzir contrarrazões etc.
O Novo Código de Processo Civil permite o juiz ampliar os prazos peremptórios nas seguintes hipóteses: Em caso de processo tramitando em comarcas de difícil transporte, por até 60 dias (CPC 2015, art. 222, caput) Em caso de calamidade pública, podendo a ampliação do prazo ultrapassar 60 dias (CPC 2015, art.
Significado de Peremptório
Que é determinante, que decide, determina; definitivo, decisivo, categórico, dogmático: o professor foi peremptório ao dizer que não altera os resultados das provas. [Jurídico] Que torna algo sem efeito; nulo.
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto à sua origem, quanto às consequências processuais e quanto à possibilidade de dilação.
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
No Art. 975 do Código de Processo Civil o prazo decadencial é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória. No Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor o prazo decadencial é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo.
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
- Prazos: Visando a simplificação dos prazos processuais, o novo CPC estabeleceu o prazo comum de 15 dias para recursos e respostas, exceto para os Embargos de Declaração, que continuam a ser de 5 dias.
O Novo CPC estabeleceu, no seu artigo 219, que todos os prazos processuais devem ser computados com base apenas nos dias úteis, diferente do CPC de 1973, que contava o prazo de forma corrida. “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.
Como já mencionado, a preclusão é a perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Disso decorre, portanto, uma perda da capacidade de prática de atos processuais.
Pessoa que está sempre em desacordo, que gosta de contestar, de contrariar.
Quando usado como adjetivo, “bastante” assume significado de “suficiente”, devendo ser flexionado de acordo com o substantivo que o acompanha. Veja: – Há motivos bastantes para o divórcio. – Os salgados e as bebidas não serão bastantes para a festa.
No novo CPC, as preliminares estão dispostas no art. 337. São acréscimos do novo Código em matéria de preliminar de contestação: incompetência relativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias no código antigo eram matéria de defesa separada.
Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.
Prazo comum significa aquela que corre concomitantemente para as parte, diversamente do prazo sucessivo, cuja finalização da contagem para uma das partes é o março inicial para a outra. 2. Dispondo a lei (CPC, art.
:: Prazo convencional
É aquele estabelecido em comum acordo pelas partes. Exemplo: suspensão do processo prevista pelo Art. 265, II, do Código de Processo Civil.
É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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