Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. Ou seja, a parte deve verificar qual é o tipo de decisão proferida da qual se quer recorrer, o motivo da decisão, e interpor aquele que seja o recurso adequado para o seu caso.
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).
Súmula 5: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Súmula 207: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem”.
41 curiosidades que você vai gostar
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (súmula 7, STJ).
SÚMULA 279 -
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e deve ser realizado pelo Tribunal de origem por força do art. 542 , § 1º do CPC , logo, não há que se falar em usurpação de competência.
1º juízo de admissibilidade: realizado pelo Magistrado a quo, ou seja pela autoridade que proferiu a decisão recorrida. 2º Juízo de Admissibilidade: realizado pelo órgão ad quem), aquele que julgará o recurso.
O que causa o entupimento das carótidas?
Pode lavar o nariz com vinagre de maçã?
Quantas vias da declaração de licenciamento integrado Jucesp?
O que significa objeto encaminhado Unidade de Tratamento Internacional BR?
Como deixar a pele mais clara com banho de lua?
Quais são os tipos de brincadeiras atuais?
Qual é o perigo da radioatividade para os seres vivos?
Quanto ganha um ponto de retirada mercado livre?
O que é ser um cientista de dados?
Quais são os advérbios de frequência?
Quanto tempo leva para produzir o cambucá?
O que é um argumento de analogia?
Qual é o tema do Meio Ambiente de 2020?
Qual a fórmula para calcular produtividade?
Qual é o oposto de impossível?