Ouça em voz altaPausarProteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.
Ouça em voz altaPausarI - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro
Ouça em voz altaPausarNesse sentido, nos termos do que dispõe o artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor, todos os prejudicados pelo evento danoso, ou seja, todas as vítimas, mesmo não tendo relação direta de consumo com o prestador ou o fornecedor, podem ingressar com ação fundada no CDC, visando à responsabilização objetiva do agente ...
Ouça em voz altaPausarEm casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.
Para entender os principais direitos do consumidor é preciso saber primeiro o conceito de algumas palavras.
Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.
Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a defesa dos direitos do consumidor, foi somente com o CDC que passou-se a ter regras específicas para tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor for uma das partes da relação jurídica.
A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores. Alguns direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços
Se não houver acordo, o consumidor pode entrar com uma ação judicial, regularizando a situação e, ao mesmo tempo, também pedindo indenização por dano moral. […]
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