Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira já é meeira. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil).
1790 do Código Civil prevê o seguinte sobre a sucessão do companheiro sobrevivente: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à ...
Para fins de herança, o viúvo terá direito a 50% do patrimônio deixado pelo falecido, mas não a título de herança, e sim como sua meação.
Sendo os herdeiros descendentes em comum, isto é, filhos do autor da herança e do cônjuge sobrevivente, basta dividir o valor pelo número de herdeiros – os descendentes e o cônjuge –, fazendo-se a partilha igualitária, por cabeça. Exemplo: 2 filhos e mais o cônjuge – 1/3 (33,33%) para cada um.
Trata da sucessão na união estável, sendo que pretende analisar as principais questões sobre a divisão do patrimônio entre os sucessores, indicando as falhas legislativas, abordando a melhor interpretação, bem como destacar o tratamento desigual conferido aos cônjuges e aos companheiros.
A união estável dá direito, ainda: 1 À herança; 2 À declaração conjunta de Imposto de Renda; 3 Facilita a migração para o casamento; More ...
Ademais, mesmo sendo legítima a união estável, pois tem sua instituição prevista em lei, o companheiro, não está elencado juntamente com os herdeiros previstos no artigo 1.829 do Código Civil, os chamados “herdeiros necessários”.
Assim como, o Código Civil conceitua a união estável em seu artigo 1723 ao enunciar: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
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