A legislação destaca que os funcionários públicos poderão receber as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia); gratificações e adicionais, sendo essas duas últimas incorporadas ao vencimento ou provento.
Um servidor também tem direito a uma série de benefícios, como férias remuneradas; auxílio-alimentação; auxílio-transporte; licenças remuneradas, como afastamento de três meses a cada cinco anos trabalhados; possibilidade de realizar cursos de capacitação e reciclagem; licença-prêmio; licença não-remunerada por ...
Benefícios de prestar concursos públicosEstabilidade. ... Remuneração e bons benefícios. ... Melhor qualidade de vida. ... Direito a aposentadoria integral.
O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado e mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.
15 curiosidades que você vai gostar
Se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (2 ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, você tem sim direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo.
Portanto, o servidor público não pode fazer recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte facultativo por expressa proibição legal, mas como qualquer outro trabalhador do Regime Geral, torna-se contribuinte obrigatório do INSS se exercer alguma atividade remunerada na iniciativa privada.
O servidor público conta com algumas garantias específicas. Por esse motivo, você não tem direito ao FGTS. Uma dessas garantias é que se tornando um servidor público, após o estágio probatório, você terá a estabilidade no cargo. Ou seja, como sabemos, um servidor público não pode ser demitido por justa causa.
O trabalhador temporário não tem direito a seguro desemprego, aviso prévio, 40% do FGTS e férias. Essa última, porque não chega a atingir um ano de trabalho, mas como mencionamos acima, tem direito a receber em valor as férias proporcionais a cada mês trabalhado, com o acréscimo de um terço.