A Constituição de 1934 – Principais inovações: Voto secreto; Voto feminino; Legislação trabalhista (previdência social, jornada de trabalho de 8 horas diárias, salário mÃnimo, férias, etc.); Autonomia dos sindicatos (na prática, porém, havia corporativismo e cooptação de sindicatos e suas lideranças);
Principais disposiçõesinstituiu o voto secreto;estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos;propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituÃdo em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano;previu a criação da Justiça do Trabalho;previu a criação da Justiça Eleitoral;
Direitos Trabalhistas
O abono de férias e o 13º salário para aposentados; Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas; Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias; Direito à greve e a liberdade sindical.
A Constituição instituiu o abono de férias, o décimo terceiro salário para os aposentados e o seguro-desemprego. No clima de expansão dos direitos sociais que tomou conta dos parlamentares, foram estendidos os direitos trabalhistas dos empregados urbanos para os rurais e os domésticos.
Conquistas da Constituição de 1988
A Constituição também garante o direito de liberdade de imprensa e atribui a defesa do meio ambiente e da famÃlia como dever do Estado. Além disso, a Constituição assegura aos indÃgenas os direitos de preservação de sua cultura e de demarcação de seus territórios.
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Veja abaixo a estrutura da Constituição de 1988:TÃtulo I - PrincÃpios Fundamentais.TÃtulo II - Direitos e Garantias Fundamentais.TÃtulo III - Organização do Estado.TÃtulo IV - Organização dos Poderes.TÃtulo V - Defesa do Estado e das Instituições.TÃtulo VI - Tributação e Orçamento.
Lei fundamental representou grandes progressos na igualdade de direitos e abriu caminho para legislações voltadas aos crimes contra a mulher, como a Maria da Penha. Mas para isso foram necessários pressão e empenho.
Entre as mudanças, o PaÃs ampliou direitos para trabalhadores domésticos, transformou transporte e alimentação em direitos sociais, criou um limite para os gastos públicos, aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.
A conclusão deste ensaio é que direitos humanos são direitos fundamentais da pessoa humana para se desenvolver e participar plenamente da vida: o direito à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, à segurança, ao afeto, à liberdade e à igualdade.
Essa é a importância que a chamada Constituição Cidadã teve e tem para a retomada das ações e polÃticas públicas voltadas à construção do chamado Estado Social – na medida em que promoveu a ampliação das liberdades civis e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi resultado do esforço polÃtico pela redemocratização e sÃmbolo do fim do autoritarismo dos militares. A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes polÃticos e dos cidadãos do nosso paÃs.
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