Tipos de Leisemendas à Constituição;leis complementares;leis ordinárias;leis delegadas;medidas provisórias;decretos legislativos;resoluções.
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.
As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram1 – Código Civil Brasileiro. ... 2 – Constituição Federal. ... 3 – Código de Processo Civil. ... 4 – Código Penal. ... 5 – Código de Processo Penal. ... 6 – Código Penal Militar. ... 7 – Código Processual Penal MIlitar. ... 8 – Código de Defesa do Consumidor.
Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
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D0001. Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.
Constituição é a norma mais importante do País.
Na Constituição Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º. O artigo 5º aponta, em sua frase, cinco direitos fundamentais que são basilares para a criação dos demais e para todo o ordenamento jurídico brasileiro.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.