A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.766/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aureo.
Nos estabelecimentos de pequena permanência e sem consumação como supermercados, mercearias, padarias e similares, não será permitida a entrada de animais. A fiscalização da Vigilância Sanitária para verificação do cumprimento desta norma nestes locais será realizada mediante o recebimento de denúncia.
O que muda com a lei dos animais em restaurantes? A partir de maio passa a ser possível levar animais de companhia a estabelecimentos comerciais, como restaurantes. Desde que respeitem as regras e que estejam tratados. Até à data, não é permitida a entrada de animais domésticos em espaços comerciais.
Já que o município de São Paulo enxergando a deficiência da LEI, implantou uma lei de n 10.309 onde fica claro e especificado - PROIBIDO A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM LOCAIS OU ESTABELECIMENTOS ONDE SE MANIPULEM, PREPAREM, VENDAM OU FABRIQUEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
É proibida a entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios. Além disso, a Vigilância Sanitária determina que deve haver uma área específica para clientes com cachorros.
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Tal conceito se refere aos estabelecimentos onde os animais de estimação são mais que bem-vindos. Ou seja, os pets podem circular no mesmo espaço destinado aos seus tutores. Como uma forte tendência do mercado, muitos estabelecimentos têm aberto as portas para os animais domésticos.
Saiba como planejar um restaurante pet friendly!Entenda sobre a legislação local de pet friendly. ... Consulte a Vigilância Sanitária. ... Tenha cuidado redobrado com higiene e limpeza. ... Planeje uma área externa para os pets. ... Verifique a necessidade de isolamento acústico. ... Crie um cardápio exclusivo para os pets.
O que diz a legislação sobre locais proibidos para pets
Pela lei municipal de São Paulo, número 10.309, é proibida a permanência ou entrada de animais em estabelecimentos onde se preparem, manipulem, fabriquem ou vendam produtos alimentícios.
“A pessoa pode trazer um cão de pequeno porte, na coleira, que esteja no colo ou transportada em bolsas ou carrinhos apropriados. Existe uma restrição de acesso para os animais em áreas como banheiros, cinema, praça de alimentação e os elevadores", explica Carolina Caracas, gerente de marketing do shopping.
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