A regra geral para a apropriação de créditos de PIS e Cofins é por depreciação.
...
São considerados por depreciação os seguintes bens:Benfeitorias em imóveis próprios;Edificações da atividade;Máquinas e equipamentos;Móveis e utensílios; e.Veículos.
I - Direito ao crédito
Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002).
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido. O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas.
A legislação determina a possibilidade de créditos em relação:a) aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;b) aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;c) aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos;
São admissíveis os créditos relativos aos gastos de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do art. 3º da Lei 10.833/2003).
31 curiosidades que você vai gostar
aos créditos do PIS e COFINS. ... Isso significa que as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, e sujeitas ao regime não-cumulativo de PIS e COFINS, têm direito ao crédito das compras de empresas do Simples Nacional desde 01.07.2007, retroativamente.
Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não-cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos na prestação de serviços. O frete de compra de insumos da prestação de serviços enseja apuração de créditos de Cofins, quando por conta do próprio prestador.
1 da IN SRF 457/2004).Bens Adquiridos para Revenda. ... Bens e Serviços Utilizados Como Insumos. ... Energia Elétrica e Térmica. ... Créditos de Aluguéis e Arrendamentos. ... Fretes e Armazenagem na Operação de Venda. ... Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. ... Devoluções de Vendas. ... Peças e Serviços de Manutenção.
Para fins de crédito de PIS e Cofins, as parcelas deverão ser apropriadas pelo tempo estabelecido no ato da contratação. São considerados por amortização os seguintes imobilizados em bens terceiros: Benfeitorias em imóveis de terceiros; Edificações da atividade em imóveis de terceiros.
Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.
O crédito presumido de ICMS consiste em uma forma de benefício fiscal concedido pelos Estados para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, eis que geram redução da despesa tributária.
É uma maneira de conceder incentivo fiscal a produtos, atividades ou ramo estabelecidos. O crédito presumido concede que, ao pagamento de imposto sobre a mercadoria ou serviço haja compensação tributária sobre o valor tributado anteriormente.
PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. O regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. A sistemática é denominada "regime de não cumulatividade do PIS e COFINS".
Se o item for contabilizado no ativo imobilizado, deverá ser utilizado o CFOP 1551 (compra de bem para o ativo imobilizado). Se o item for reconhecido diretamente no resultado, o CFOP a ser usado é o 1556 (compra de material para uso ou consumo).
Ativo imobilizado é o conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa. São bens tangíveis, ou seja, físicos. ... Também se referem a ele como ativos de capital ou bens de capital. Temos ainda a nomenclatura imobilizado técnico que nada mais é que os bens móveis e imóveis.
Como lançar o crédito de PIS e COFINS no sistema?Acesse a aba Federal → Sped Contribuições → Crédito de PIS e COFINS.Informe a Empresa e Período que está gerando o Sped e clique em "Novo"Na tela a seguir no campo de Período da Apuração, informe o MÊS ANTERIOR, nesse caso 05/2019.
3º, § 1º, I) estabelece que o direito ao crédito se efetiva com as aquisições do mês (de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos). Cada empresa que estabelece o momento de registro da aquisição de bens com direito a crédito – se quando da emissão do documento fiscal ou se quando da entrada.
5 a) Empresas optantes pelo Lucro Presumido
As empresas optantes pelo lucro presumido possuem benefícios (diferente das empresas optantes pelo lucro real), pois o ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido.
1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo (Lucro Real) é o total das receitas auferidas no mês, excluídas as situações previstas em lei. ... 3º, preveem a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre “aluguéis de prédios”.
Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único): CST 49.
A legislação das contribuições sociais não permite o aproveitamento de créditos em relação às aquisições de pessoas físicas. Essa restrição, no entanto, não impacta o MEI, uma vez que o empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para efeito tributário.
Recuperação de créditos para empresas do Simples Nacional
As empresas do Simples Nacional têm direito a recuperação tributária, para isso deve ser realizado um planejamento tributário, para que as empresas do Simples Nacional possam ter direito a esses valores.
O crédito presumido de ICMS é uma tributação diferenciada concedida a alguns contribuintes para esse imposto. Por meio dele o empresário deixa de responder pelo sistema padrão de tributação do ICMS e usará essa forma beneficiada. O benefício é concedido por muitos estados, e até com outras nomenclaturas.
Os créditos outorgados (também conhecidos como presumidos) se refere a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.
Quanto tempo dura a queda de cabelo após o parto?
O que é um processador e qual a sua função?
O que se entende por filosofia?
O que fazer para diminuir o calor no ambiente?
Quanto tempo demora para trocar janela?
Como faço para receber o auxílio-doença?
O que visitar a norte de portugal?
Qual o SUV da Mercedes mais barato?