A Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 3º e respectivos parágrafos, prevê a possibilidade de registrar uma empregada doméstica com jornada parcial de trabalho.
O trabalho de meio período caracteriza-se por possuir uma jornada mais curta que a convencional, com expediente semanal de menos de 40 horas. Os profissionais podem ficar no escritório entre quatro e seis horas diárias ou fazer turnos mais longos. Neste último caso, trabalha-se somente em alguns dias da semana.
ð Carteira de Identidade; ð Carteira de Trabalho e Previdência Social. O piso salarial é definido através de lei, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Equivale ao valor mínimo que uma determinada categoria pode receber....
| Salário (Reais) | Empregado % | Empregador % |
|---|---|---|
| De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 | 11 | 12 |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a MP (Medida Provisória) que reajustou o valor do salário mínimo de 2021 de R$ 1.045 para R$ 1.100.
Abaixo, usaremos como exemplo um trabalhador que cumpra 25 horas semanais (logo, 125 horas mensais) em estados sem salário mínimo regional definido. Desse modo, a base de cálculo será R$ 1.045,00: Valor da Hora: R$ 1.045, = R$ 4,75; Remuneração Mensal Mínima: R$ 4, = R$ 593,75.
Como informou, o pagamento do salário mínimo é regulamentado pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição, mas sua interpretação deve levar em conta o inciso XIII do mesmo artigo.
No caso de processo trabalhista esse cálculo seria com base no salário minimo ou com base no valor contratado entre as partes? A base é o salário mínimo, sendo que a remuneração seria na quantidade de horas trabalhadas por semana e somadas ao mês. Seria mais ou menos assim: R$600,hs = R$2,72 é o valor do salário-hora.
Resumindo, um funcionário poderá ser registrado por R$ 200,00, desde que a quantidade de horas trabalhadas, tenha como referência o valor do salário hora, nunca inferior que o valor do salário-hora de referência, ou seja, o salário mínimo vigente, estadual ou federal.
A garantia de pagamento de ao menos um salário mínimo a todo trabalhador brasileiro tem como base a jornada diária de oito horas. Assim, o empregado que atua por período menor do que este pode receber os vencimentos de maneira proporcional.
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