O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
No dia 26 de março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda por conta da falta de pagamento. Essa medida tem validade até o dia 30 de junho. Além disso, o cancelamento da tarifa social foi proibido.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. ... Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho.
A medida é voltada para os imóveis que consomem até 500 m³/mês, conforme a média de consumo do primeiro bimestre deste ano. E no Rio de Janeiro, o governo do estado proibiu o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante pandemia.
Na pandemia: não pagar contas de água, luz, gás e telefone pode gerar cortes? Não pagamento da conta de água, luz, gás e telefone autoriza interrupção de seu fornecimento pela concessionária? O caráter letal do Coronavírus e sua proliferação em escala apocalíptica fez a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar estado de pandemia.
Mas desde 3 de agosto, quem não conseguir pagar a conta de luz no prazo poderá ficar no escuro. A definição foi tomada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Agora, as companhias de energia deverão informar os consumidores sobre as contas pendentes antes de fazer o corte.
E no Rio de Janeiro, o governo do estado proibiu o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante pandemia. As concessionárias também vão ter que possibilitar o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento do estado por causa do coronavírus.
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