Portanto, para participar das deliberações da assembleia e votar é preciso estar quite com as obrigações condominiais. Ao estar em débito com o condomínio, o condômino perde esse direito. Ou seja, condômino inadimplente não pode votar em assembleia.
1.335. São direitos do condômino: (…) III – votar nas deliberações da assembleia e dela participar, estando quite.” Apesar de básico, o texto da lei é claro, o inadimplente não tem direito de participar das reuniões de condomínio, as tão famosas assembleias gerais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias.
De acordo com o novo Código, quem ficar inadimplente com a cota condominial terá somente três dias para quitar a dívida, sob pena de ter o nome em negativação, conta bancária bloqueada e até ver o próprio imóvel ir à penhora.
O Código Civil deixa claro que o condômino pode participar da assembleia desde que esteja quite com as suas obrigações condominiais. Ou seja, condômino inadimplente não pode votar em assembleia. Há situações em que o condômino inadimplente insiste em participar ao menos como ouvinte.
É importante lembrar que o condômino é considerado inadimplente a partir do 1º dia útil após o vencimento, o que já impede o devedor de votar em assembleias ou se candidatar a síndico. No entanto, ele tem até 30 dias para pagar a multa e os juros estabelecidos.
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Qual o prazo para ser considerado inadimplente? Geralmente, as empresas consideram um título inadimplente a partir de 5 dias de atraso.
Devedor é todo aquele que deve algo e Inadimplente é quem não pagou ou não paga suas contas em dias; no fim é tudo igual. Você está inadimplente quando atrasa o vencimento de suas dívidas.
Todos os Estados membros têm direito a fazer-se representar na Assembléia Geral. Cada Estado tem direito a um voto. As Delegações dos Estados membros serão compostas dos representantes, assessores e demais membros que os governos acreditarem.
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Em outras palavras, a convocação de assembleia ordinária e extraordinária pode ser feita pelas mesmas pessoas.
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