Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. ... A suspensão também vale para concessão de liminar em ação de despejo.
O inquilino poderá evitar essa liminar de despejo efetuando o depósito total do valor cobrado judicialmente. A ação de despejo pode ser feito com o pedido cumulado de pedido dos valores atrasados.
No caso de imóvel não residencial (comercial), cabe liminar caso a ação de despejo seja proposta dentro de 30 dias após o término do contrato ou de 30 dias após o término de notificação comunicando que o locador/proprietário deseja o imóvel de volta.
Nas hipóteses legais, o cumprimento da ordem de despejo pode ser realizada no exíguo prazo de 15 dias, sem a oitiva do locatário, desde que prestada caução equivalente a 3 meses de aluguel.
O motivo mais comum de despejo é a falta de pagamento do aluguel. No entanto, há diversos outros motivos que podem ocasionar um processo como esse.
Se a ação de despejo ocorrer por inadimplência, o locatário tem o prazo de quinze dias para realizar o pagamento dos valores em atraso, que devem abranger: custas do processo e os honorários do advogado do locador.
Como funciona o despejo de locatário em 15 dias por liminar? Q uando nos deparamos com uma situação em que precisamos reaver um imóvel alugado, sempre temos em mente que este processo demora, e muito! Mas nem todas situações necessitam da espera da Ação de Despejo, visto que muitas locações podem ter o despejo com o prazo simples de 15 dias.
No caso de despejo por falta de pagamento, por exemplo, basta um dia de atraso para o locatário ser considerado inadimplente, permitindo a rescisão contratual. No entanto, para cada tipo de contrato de locação existe uma regra.
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