podem, de igual modo, distribuir lucros. Ou seja, a posição da RFB é de que sociedades limitadas com débitos não garantidos estão impedidas de realizar a distribuição, sob pena de incorrer na malfadada multa de 50%.
Impedimento para a Distribuição de Lucros
1°, inciso II do Decreto-Lei n° 368/68, a sociedade que possuir débito salarial, não poderá distribuir lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios e dirigentes.
A pessoa jurídica com débitos administrados pela Receita Federal, que sejam objeto de parcelamento, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
Uma empresa com prejuízos em seu Patrimônio Líquido não pode distribuir lucros.
No caso de empresa optante pelo Lucro presumido poderá ser distribuído a título de lucros, sem incidência de imposto de renda (dispensada, portanto, a retenção na fonte), ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, o valor correspondente ao lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições ( ...
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Um exemplo de como calcular o Lucro Presumido500.000 x 32% = 160.000 → Lucro Presumido IR 160.000 x 15% = R$ 24.000 → IRPJ a ser recolhido no trimestre. ... (160.000 – 60.000) x 10% = 10.000 → IRPJ adicional a ser recolhido no trimestre. ... 160.000 x 9% = 14.400 → CSLL a ser recolhida no trimestre.
As empresas no dependem da apuração do Resultado do Exercício para realizarem a distribuição. No encerramento do exercício social, o resultado líquido final apurado pela pessoa jurídica, sendo positivo (lucro) é classificado no Patrimônio Líquido, em Lucros do Exercício. A partir desta conta haverá a destinação.
Caso a empresa não tenha lucro suficiente para absorver os prejuízos acumulados, eles deverão ser subtraídos das reservas de lucros. Se isso não for suficiente, em último caso, deverão ser utilizadas as reservas legais da organização para a sua absorção.
As estimativas de prejuízos acumulados, bem como as de lucro líquido esperado, fazem parte do controle orçamentário de uma empresa. Isso porque os lucros e prejuízos acumulados serão determinantes no balanço patrimonial das organizações.
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